AREsp 2588678 - DECISAO

AREsp 2588678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não ter havido comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais citados, sendo indisponível a regularização posterior.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não ter havido comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais citados, sendo indisponível a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.