AREsp 2590056 - DECISAO

AREsp 2590056 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 28/09/2023; recurso especial interposto em 23/10/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 14/12/2023; agravo interposto em 08/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCINEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCINEY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 28/09/2023; recurso especial interposto em 23/10/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 14/12/2023; agravo interposto em 08/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...