AREsp 2572361 - DECISAO

AREsp 2572361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis/não conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, entendimento consolidado em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial perante a não-aceitação de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 aplicação de precedentes sobre recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis/não conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, entendimento consolidado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.