AREsp 2567029 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAYARA DE SOUSA PAIVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAYARA DE SOUSA PAIVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se