AREsp 2593062 - DECISAO

AREsp 2593062 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: LUCIANA GOMES VALERIO CORREA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

LUCIANA GOMES VALERIO CORREA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se