REsp 2151581 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a agravante comprovou posteriormente a suspensão do expediente (por meio de portaria do TJMT), estando a hipótese amparada pela orientação firmada no QO do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior relativa à segunda-feira de carnaval; assim, a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade foi reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Parties: Agravante: FABRICIA MONASKI DA CUNHA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado De Carnaval, Comprovação Posterior De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Feriado De Carnaval Comprovação Posterior De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRICIA MONASKI DA CUNHA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval
2 intempestividade do recurso especial e suspensão do prazo por feriado local
3 aplicação restrita da tese firmada no REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

Reconsidera a decisão de fls. 1.818-1.819e
Determina a conversão do agravo em recurso especial