AREsp 2580329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AURISTELA RITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AURISTELA RITA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.