AREsp 2354634 - DECISAO

AREsp 2354634 - DECISAO

Diante do entendimento dominante da Corte, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; a indicação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não exime a parte do ônus probatório, motivo pelo qual o agravo é negado por manter a inadmissão do recurso especial por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Sistema PROJUDI, Comprovação De Feriado, Suspensão Do Expediente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Sistema PROJUDI Comprovação De Feriado Suspensão Do Expediente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a publicação/consulta eletrônica no sistema PROJUDI supre o ônus de comprovação do feriado local
  3. 3 Se é admissível a juntada posterior de decreto ou prova de suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante da Corte, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; a indicação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não exime a parte do ônus probatório, motivo pelo qual o agravo é negado por manter a inadmissão do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.