AREsp 2575945 - DECISAO

AREsp 2575945 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023; agravo interposto em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, consoante art. 85, § 11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CRUZ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CRUZ DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023; agravo interposto em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, consoante art. 85, § 11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.