AREsp 2581814 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 24/01/2024 e agravo interposto em 13/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ADENILSON ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ADENILSON ALVES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias)
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC aplicáveis conforme data da publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 24/01/2024 e agravo interposto em 13/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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