AREsp 2444057 - DECISAO

AREsp 2444057 - DECISAO

Verificada, por certidão, a ausência do nome do patrono na publicação do acórdão, reconheceu-se a nulidade da intimação, afastando-se a intempestividade do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso.

Parties
Embargante: MANTOVANI PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Nulidade De Intimação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Nulidade De Intimação Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANTOVANI PLANEJADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do recurso especial diante da data de disponibilização do acórdão e da data de interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência do nome do patrono na publicação do acórdão acarreta nulidade da intimação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificada, por certidão, a ausência do nome do patrono na publicação do acórdão, reconheceu-se a nulidade da intimação, afastando-se a intempestividade do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.