AREsp 2573579 - DECISAO

AREsp 2573579 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que justificasse a tempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LORENZO SORIANO ANTONACCIO BARROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LORENZO SORIANO ANTONACCIO BARROCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda de prazo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que justificasse a tempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo...