AREsp 2491687 - DECISAO

AREsp 2491687 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, sem comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico e diante da impossibilidade de estender a contagem em dobro reservada à Defensoria Pública.

Parties
Embargante: ERICK ROCHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública Contagem De Prazo

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Parties

ERICK ROCHA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 prazo de 2 dias para opor embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  2. 2 ônus da parte em comprovar indisponibilidade do sistema eletrônico para justificar intempestividade
  3. 3 prerrogativa de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro exclusiva da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, sem comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico e diante da impossibilidade de estender a contagem em dobro reservada à Defensoria Pública.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.