AREsp 2539409 - DECISAO

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Não conheceu-se o recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente no Tribunal do Paraná em 06/04/2023, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: PIZZARIA ÁGUA NA BOCA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PIZZARIA ÁGUA NA BOCA LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente forense em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente para fins de afastar intempestividade
  3. 3 A indicação de tempestividade pelo sistema PROJUDI não exime a parte do ônus de comprovar documentalmente a suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente no Tribunal do Paraná em 06/04/2023, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.