REsp 2080489 - DECISAO

REsp 2080489 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 19/7/2023, a intimação do defensor dativo por R-Mail foi lida em 02/08/2023 (iniciando o prazo recursal em 03/08/2023 e encerrando-o em 07/08/2023), e o recurso foi protocolizado apenas em 04/12/2023; ademais, o pedido de devolução do prazo não possui base jurídica que suspenda o prazo, de modo que a petição juntada reforça a intempestividade.

Parties
Agravante: Elton Francomano Valentim; Custos Legis: Ministério Público Federal; Defensor Dativo: André Luis Lobo Blini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Em Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Do Defensor Dativo, Certidão De Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Intimação Do Defensor Dativo Certidão De Trânsito Em Julgado Expediente Avulso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elton Francomano Valentim

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

André Luis Lobo Blini

Defensor Dativo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Em Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em recurso especial
  2. 2 Data de intimação do defensor dativo por R-Mail e início do prazo recursal
  3. 3 Efeito do pedido de devolução do prazo recursal sobre suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 19/7/2023, a intimação do defensor dativo por R-Mail foi lida em 02/08/2023 (iniciando o prazo recursal em 03/08/2023 e encerrando-o em 07/08/2023), e o recurso foi protocolizado apenas em 04/12/2023; ademais, o pedido de devolução do prazo não possui base jurídica que suspenda o prazo, de modo que a petição juntada reforça a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante
  • Expeça-se ofício ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado