AREsp 2570350 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/10/2023; agravo em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, de sorte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROMARIO COSTA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROMARIO COSTA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/10/2023; agravo em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, de sorte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se