AREsp 2584267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o agravo igualmente interposto fora do prazo aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 03/08/2023
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 12/12/2023
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o agravo igualmente interposto fora do prazo aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.