AREsp 2577529 - DECISAO

AREsp 2577529 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; ademais, embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Feriado Local

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Parties

JOAO VITOR BONIFACIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; ademais, embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.