AREsp 2409810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolo em 13/6/2023, prazo encerrado em 12/6/2023) e a parte não comprovou, no ato de protocolo, eventual suspensão de prazos em razão de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, o STJ exerce juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico).

Parties
Agravante: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte superior que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato Do Protocolo, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato Do Protocolo Art. 1.003, § 6º Do CPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Agravo Interno +1 more

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Parties

EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolo após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi).
  2. 2 Competência do STJ para reapreciar, de forma definitiva, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico).

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolo em 13/6/2023, prazo encerrado em 12/6/2023) e a parte não comprovou, no ato de protocolo, eventual suspensão de prazos em razão de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, o STJ exerce juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial (juízo bifásico).

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte superior que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.