AREsp 2583288 - DECISAO

AREsp 2583288 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/11/2023 e agravo em 22/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi possível regularizar o prazo por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FABIO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da regra sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/11/2023 e agravo em 22/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi possível regularizar o prazo por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.