AREsp 2582434 - DECISAO

AREsp 2582434 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30/11/2023 após a intimação da decisão agravada em 07/11/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ALMEIDA DOMICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALMEIDA DOMICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 30/11/2023 após a intimação da decisão agravada em 07/11/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação