AREsp 2568486 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e agravo em 09/11/2023), caracterizando intempestividade e, portanto, não conheço do recurso, observando-se as normas de admissibilidade do CPC aplicáveis; ainda, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE HACKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE HACKERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e agravo em 09/11/2023), caracterizando intempestividade e, portanto, não conheço do recurso, observando-se as normas de admissibilidade do CPC aplicáveis; ainda, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.