AREsp 2579598 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não se pode regularizar posteriormente a comprovação de feriado local exigida no ato da interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRIS COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

IRIS COSTA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não se pode regularizar posteriormente a comprovação de feriado local exigida no ato da interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça