EAREsp 2411022 - DECISAO

EAREsp 2411022 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que aferiu a tempestividade segundo os dias úteis desta Corte, e o paradigma citado, que trata de feriados e suspensão de prazos ocorridos na instância de origem; portanto, o fundamento invocado pela embargante não demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos para fins de contagem de prazo
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que aferiu a tempestividade segundo os dias úteis desta Corte, e o paradigma citado, que trata de feriados e suspensão de prazos ocorridos na instância de origem; portanto, o fundamento invocado pela embargante não demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.