AREsp 2580399 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos.

Parties: Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
3 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.