AREsp 2542822 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ser intempestivo: o acórdão foi publicado em 21/08/2023, o prazo legal encerrou em 12/09/2023 e a petição foi protocolizada em 13/09/2023, estando ausente a comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição, nos termos da jurisprudência consolidada (AREsp 57.821/MS).

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição sob o CPC/15
3 exceção para segunda-feira de carnaval conforme QO do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.