AREsp 2578244 - DECISAO

AREsp 2578244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação da sistemática do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.