AREsp 2549284 - DECISAO

AREsp 2549284 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram interpostos em 24/04/2024, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, cujo termo final foi 22/04/2024.

Parties
Embargante: LAINY FERREIRA FINGERGUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

LAINY FERREIRA FINGERGUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram interpostos em 24/04/2024, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, cujo termo final foi 22/04/2024.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • São inadmissíveis os embargos de declaração por intempestividade.
  • Publique-se.