AREsp 2588798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão; por isso não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Recorrente: ROSA KALMUS GONTOW
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSA KALMUS GONTOW

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.