AREsp 1830063 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a publicação da decisão agravada foi válida em razão de substabelecimento existente e ausência de pedido de intimação exclusiva, de modo que o prazo de 15 dias úteis começou a correr em 7/3/2023 e o agravo foi interposto apenas em 13/4/2023, fora do prazo legal, caracterizando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Publicação, Substabelecimento, Restituição De Prazo
Processual Civil Intempestividade Intimação Publicação Substabelecimento Restituição De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada em nome de qualquer dos advogados constituidos na ausência de pedido de intimação exclusiva
  2. 2 tempestividade do agravo interno e aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 pedido de restituição de prazo por publicação em nome de advogados que não mais representam a parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a publicação da decisão agravada foi válida em razão de substabelecimento existente e ausência de pedido de intimação exclusiva, de modo que o prazo de 15 dias úteis começou a correr em 7/3/2023 e o agravo foi interposto apenas em 13/4/2023, fora do prazo legal, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.