AREsp 2587421 - DECISAO

AREsp 2587421 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023; agravo em 20/10/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023; agravo em 20/10/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo; aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça