AREsp 2595180 - DECISAO

AREsp 2595180 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/10/2023; interposição em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DE FREITAS PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DE FREITAS PEGORARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme enunciados administrativos e versão do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/10/2023; interposição em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.