AREsp 2224390 - ACORDAO

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Apesar de ter sido reconhecida a tempestividade do agravo, o recurso não merece provimento porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (quanto à informação sobre a comissão de corretagem), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera indevida a taxa de fruição para lote não edificado por ausência de utilização do bem.

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema N. 938 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de transferência da comissão de corretagem ao comprador e dever de informação (Tema n. 938)

Ratio Decidendi

Apesar de ter sido reconhecida a tempestividade do agravo, o recurso não merece provimento porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (quanto à informação sobre a comissão de corretagem), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera indevida a taxa de fruição para lote não edificado por ausência de utilização do bem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que havia não conhecido do agravo por intempestividade.
  • Negado provimento ao agravo interno.