EAREsp 2586035 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tratando-se de recurso manifestamente intempestivo, não se pode conhecer do recurso, não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para interromper o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CELSO ALVES PINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

CELSO ALVES PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.