REsp 2111244 - DECISAO

REsp 2111244 - DECISAO

Reconheceu‑se que a jurisprudência desta Corte estabelece que a republicação do decisum reabre o prazo recursal para ambas as partes; por isso, o Tribunal de origem equivocou‑se ao não conhecer do agravo por intempestividade. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EVA LEA KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Republicação De Decisão, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inventário Recursos Direito Processual Intempestividade Republicação De Decisão Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA LEA KLEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação de decisão reabre o prazo recursal para todas as partes
  2. 2 Se a recorrente poderia beneficiar‑se da republicação apesar de ciência da primeira publicação
  3. 3 Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que a jurisprudência desta Corte estabelece que a republicação do decisum reabre o prazo recursal para ambas as partes; por isso, o Tribunal de origem equivocou‑se ao não conhecer do agravo por intempestividade. Assim, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento