REsp 2124168 - DECISAO

REsp 2124168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/12/2023 e interposição em 20/12/2023), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citadas, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior.

Parties
Recorrente: MAYCON VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/12/2023 e interposição em 20/12/2023), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citadas, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.