AREsp 2585472 - DECISAO

AREsp 2585472 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não se admite regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º), e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% diante de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local na interposição (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não se admite regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º), e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% diante de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.