AREsp 2582119 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é o de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua segundo o art. 798 do CPP, não sendo aplicável o regime de contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties: Agravante: Felipe Araujo Alves Mendes; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Trânsito Em Julgado; Expediente Avulso
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Cpc/2015 Não Incidência

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Prazo Recursal Cpc/2015 Não Incidência

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Felipe Araujo Alves Mendes

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Trânsito Em Julgado; Expediente Avulso

Legal Issues

1 Prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal
2 Contagem de prazo contínua nos feitos criminais (art. 798 CPP)
3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 sobre prazos recursais em Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante