AREsp 2505666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 30/01/2024 (publicada em 31/01/2024) e a petição do agravo interno foi protocolizada em 26/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não houve comprovação de feriados que justificassem a dilação do prazo.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO LAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno contra decisão do STJ
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis e prova de feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 30/01/2024 (publicada em 31/01/2024) e a petição do agravo interno foi protocolizada em 26/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não houve comprovação de feriados que justificassem a dilação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.