AREsp 1861069 - ACORDAO

AREsp 1861069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, de modo que a decisão agravada não comporta reforma.

Parties
Agravante: MANTHAY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Art. 229 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Procuradores Diversos
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Art. 229 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Procuradores Diversos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANTHAY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 para agravo contra decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade de litisconsortes com procuradores diversos para interpor agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, de modo que a decisão agravada não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.