REsp 1963004 - ACORDAO

REsp 1963004 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a existência de equívoco na informação do sistema eletrônico afasta a alegada intempestividade quando verificada a boa-fé, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL SILVEIRA HALFEN; Agravante: MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI; Agravante: JOÃO BATISTA SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico Judicial, Honorários De Sucumbência, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Judicial Honorários De Sucumbência Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVEIRA HALFEN

Agravante

MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

Agravante

JOÃO BATISTA SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se equívoco na informação do sistema eletrônico configura justa causa e afasta intempestividade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a existência de equívoco na informação do sistema eletrônico afasta a alegada intempestividade quando verificada a boa-fé, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.