AREsp 2460685 - ACORDAO

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Por expressa disposição do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido juntada, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NADIR DIAS DE MOURA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Suspensão, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Suspensão Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

NADIR DIAS DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC diante do § 6º do art. 1.003

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo tal comprovação sido juntada, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.