AREsp 2582411 - DECISAO

AREsp 2582411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS MINELLA FRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MATEUS MINELLA FRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo recursal de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se