AREsp 2595706 - DECISAO

AREsp 2595706 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, tendo sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA SONIA RAMOS DA SILVA 98437917620
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA SONIA RAMOS DA SILVA 98437917620

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, tendo sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...