AREsp 2589014 - DECISAO

AREsp 2589014 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.