AREsp 2572980 - DECISAO

AREsp 2572980 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08/09/2023 e agravo em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLODOMIR ROCHA MACHADO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLODOMIR ROCHA MACHADO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08/09/2023 e agravo em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.