AREsp 2453518 - ACORDAO

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O acórdão conclui que, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação e tendo o recurso sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias, o recurso é intempestivo e não admite comprovação posterior nem aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: AUGUSTO VIEIRA DA SILVA & CIA. LTDA. e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

AUGUSTO VIEIRA DA SILVA & CIA. LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 prevalência do § 6º do art. 1.003 do CPC sobre normas de caráter geral (art. 932, parágrafo único; art. 1.029, § 3º)

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação e tendo o recurso sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias, o recurso é intempestivo e não admite comprovação posterior nem aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º para sanar a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade