EAREsp 2335496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo para impugnar (iniciado em 01/09/2023 e encerrado em 22/09/2023) foi esgotado antes do protocolo da petição em 25/09/2023, conforme art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; além disso, após o trânsito em julgado não cabe manejo de questões por expediente avulso.

Parties
Agravante: DAVID LOPES ALCALDE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno (autuado Como Expediente Avulso) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade, por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID LOPES ALCALDE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno (autuado Como Expediente Avulso) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo recursal
  2. 2 Impossibilidade de manejo por expediente avulso após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo para impugnar (iniciado em 01/09/2023 e encerrado em 22/09/2023) foi esgotado antes do protocolo da petição em 25/09/2023, conforme art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; além disso, após o trânsito em julgado não cabe manejo de questões por expediente avulso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (autuado como expediente avulso)