AREsp 2466554 - DECISAO

AREsp 2466554 - DECISAO

Ausência de prova idônea, extraível dos autos, de indução em erro pelo sistema eletrônico (prints insuficientes e conflitantes; certidão de intimação não corrobora o alegado), razão pela qual não se reconhece justa causa para exonerar as partes da intempestividade; consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, com majoração em 2% dos honorários sucumbenciais totalizando 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HILDEGACT DE OLIVEIRA; Agravante: NERI MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Indução Em Erro Pelo Sistema Eletrônico, Prova Por Print De Tela, Honorários De Sucumbência Recursal (art.85, §11 E §3º Cpc)
Processo Civil Intempestividade Indução Em Erro Pelo Sistema Eletrônico Prova Por Print De Tela Honorários De Sucumbência Recursal (art.85, §11 E §3º Cpc)

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Parties

HILDEGACT DE OLIVEIRA

Agravante

NERI MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem exonera a parte da intempestividade
  2. 2 Qual o meio de prova idôneo para demonstrar indução em erro na contagem do prazo processual
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC à majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Ausência de prova idônea, extraível dos autos, de indução em erro pelo sistema eletrônico (prints insuficientes e conflitantes; certidão de intimação não corrobora o alegado), razão pela qual não se reconhece justa causa para exonerar as partes da intempestividade; consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, com majoração em 2% dos honorários sucumbenciais totalizando 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa, observados os limites do art.85, §3º do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.