AREsp 2573399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/11/2023 e interposição em 29/11/2023), havendo intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, vedando-se regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/11/2023 e interposição em 29/11/2023), havendo intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, vedando-se regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.